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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015. Caso pretenda efetuar uma reclamação, aceda a este site: https://www.cniacc.pt/pt/

A utilização deste website e da informação nele contida é, por conseguinte, da inteira responsabilidade e risco de quem a ela recorre.

Antes de tomar uma decisão ou de empreender medidas que possam afetar as suas finanças e os seus negócios, deve solicitar sempre o apoio de consultores qualificados.